Portal da Transparência

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

É a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos.

As informações são atualizadas regularmente, de acordo com a legislação, geralmente de forma mensal ou até mais frequente

Não. Todas as informações são públicas e o acesso é gratuito.

Sim. O portal mantém registros de exercícios anteriores para consulta.

Utilize a ferramenta de busca e filtre por número, ano, objeto ou fornecedor.

Acesse a aba ?Recursos Humanos? e ?Relação de Servidores / Salários? e filtre pelo nome, ano e mês desejados.

Sim. Consulte a seção ?Contas Públicas? e ?Obras Públicas? para ver o andamento e valores.

É o canal oficial para solicitar informações que não estejam no portal, o Serviço de Informação ao Cidadão.

Você pode usar a Ouvidoria, e-mail ou telefone indicados no próprio site.

Sim. Muitos arquivos estão disponíveis em PDF ou Excel para download.

Na seção ?Transferências? do portal.